Aprovado o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e a criação do Instituto Nacional de Qualificações

Coroando um longo trabalho, no âmbito e com o apoio do RETFOP, foi aprovado o quadro legal do Sistema Nacional de Qualificações, correspondendo à concretização de um dos objectivos do Governo angolano para o desenvolvimento do Plano Nacional de Formação de Quadros. Com o novo quadro legal, Angola passa a dispor de um instrumento fundamental, para o desenvolvimento das qualificações dos diferentes Sectores da actividade económica, tendo por base o Quadro Nacional de Qualificações e a estrutura do respectivo Catálogo Nacional de Qualificações, agora aprovados.

Foi igualmente aprovada a criação do Instituto Nacional de Qualificações, com a missão de assegurar a coordenação, o desenvolvimento e a gestão do SNQ, nas suas diferentes dimensões e componentes.

A equipa do RETFOP gostaria, neste momento, de partilhar, com todos os que participaram neste processo, a satisfação pelos resultados obtidos e afirmar o compromisso da Equipa do RETFOP em continuar a apoiar as autoridades angolanas nas etapas seguintes, já em curso, relativas ao desenho de qualificações profissionais e à capacitação das Equipas para as respectivas metodologias.

O Executivo Angolano aprovou no dia 18 de Julho de 2022, em reunião do Conselho de Ministros presidida pelo Presidente da República, o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), bem como a criação do Instituto Nacional de Qualificações e o seu estatuto orgânico.

O SNQ é constituído pelo conjunto de entidades e instrumentos ligadas ao desenvolvimento do formação profissional e reconhecimento das competências e aprendizagens que, de forma conjugada, contribuem para assegurar a articulação do ensino e a formação profissional, com o mercado de trabalho e com a sociedade civil.

O SNQ persegue, entre outros, o objectivo de facilitação da mobilidade dos trabalhadores, estudantes e formandos dentro dos sistemas de ensino e formação profissional, entre outros sistemas regionais e internacionais e o princípio de promoção da qualificação, enquanto factor de desenvolvimento dos recursos humanos e a sua adequação às mudanças do tecido económico e social.

O Diploma ora aprovado inclui o Quadro Nacional de Qualificações, organizado em dez níveis de qualificação, bem como a estrutura do futuro Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, estruturado em 27 Famílias profissionais/sectores produtivos.

O Quadro Nacional de Qualificações, segundo o Diploma agora aprovado, é um instrumento conducente à definição e classificação das qualificações de acordo com um conjunto de descritores (de conhecimentos, de habilidades/aptidões e autonomias/ responsabilidades) aplicáveis a cada nível específico dos resultados da aprendizagem. O Quadro Nacional de Qualificações de Angola está organizado em 10 níveis de qualificação (compatíveis com o alinhamento com o Quadro Regional de Qualificações da Região da SADC) e abrange todos os diplomas e certificados emitidos e ou reconhecidos pelas entidades nacionais competentes, designadamente do ensino primário, secundário, ensino superior e da formação profissional, assim como os resultantes de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas por vias não formais ou informais.

O Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais, por seu lado, visa facilitar a gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para regulação e comparabilidade das qualificações contribuindo, assim, para o desenho e promoção de ofertas formativas, em linha com as necessidades dos sectores produtivos, a competitividade das empresas e do tecido produtivo, bem como para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo. O Catálogo integrará um conjunto vasto de qualificações profissionais, baseadas em competências e em consonância com os correspondentes perfis profissionais do conjunto das profissões existentes nos diferentes sectores de actividade económica.

Na mesma ocasião, foi aprovado o diploma de criação do Instituto Nacional de Qualificações (INQ) e aprovado o seu estatuto orgânico. O INQ é a entidade coordenadora do Sistema Nacional de Qualificações, sujeito a superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores do Trabalho e da Educação.

O INQ tem, entre outras, a atribuição de gerir o Quadro Nacional de Qualificações e o Catálogo Nacional de Qualificações Profissionais abrangendo as diferentes possíveis em famílias profissionais/sectores produtivos.